Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o site e serviços da Elios ("Serviço"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

A Elios reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no website.

2. Descrição do Serviço

A Elios é um site que disponibiliza ferramentas gratuitas para pais separados em Portugal:

• 14 minutas legais gratuitas prontas a preencher e descarregar em PDF
• Simulador de pensão de alimentos
• Simulador de IRS para pais separados
• Gerador de acordo parental digital (serviço pago)
• Blog com artigos informativos sobre co-parentalidade
• Legalização de acordos de parentalidade (Elios Legal)

3. Elegibilidade

Para utilizar a Elios, deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Não ter sido anteriormente banido da plataforma

4. Conta de Utilizador

4.1 Registo

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada na sua conta é da sua responsabilidade.

4.2 Família

Uma "família" na Elios consiste em até dois membros adultos que partilham responsabilidades parentais. Ao convidar outro membro, confirma que tem uma relação parental legítima com os filhos registados.

5. Subscrições e Pagamentos

5.1 Serviços Gratuitos

A maioria das ferramentas da Elios é gratuita: minutas legais, simuladores e blog. Estas ferramentas funcionam diretamente no navegador sem necessidade de registo.

5.2 Serviços Pagos

O gerador de acordo parental digital é um serviço pago (pagamento único de 9,99€). Não existem subscrições, renovações automáticas ou custos recorrentes.

5.3 Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são processados de forma segura via Stripe. Em caso de problema técnico que impeça o download do documento, contacte-nos em suporte@elios.pt.

6. Utilização Aceitável

Ao utilizar a Elios, concorda em NÃO:

• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Utilizar a plataforma para assédio, ameaças ou comportamento abusivo
• Partilhar conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial
• Tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores
• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Fazer engenharia reversa ou modificar o Serviço
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas

7. Conteúdo do Utilizador

Mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega na Elios. Ao carregar conteúdo, concede-nos uma licença limitada para armazenar e processar esse conteúdo apenas para fornecer o serviço.

É responsável por garantir que tem os direitos necessários para partilhar qualquer conteúdo carregado.

8. Elios Legal

O Elios Legal destina-se exclusivamente a separações amigáveis e por mútuo acordo. Não somos responsáveis por acordos que não reflitam corretamente os desejos das partes.

Os prazos indicados (15 dias úteis) são estimativas e podem variar dependendo da Conservatória do Registo Civil.

9. Propriedade Intelectual

A Elios, incluindo o seu design, logótipo, código e conteúdo, é propriedade exclusiva da Elios App, Lda. e está protegida por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

Não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização escrita prévia.

10. Limitação de Responsabilidade

A Elios é fornecida "tal como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida por lei, excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas.

Não somos responsáveis por:

• Interrupções ou erros no serviço
• Perda de dados (embora implementemos backups regulares)
• Danos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço
• Ações ou omissões de outros utilizadores
• Decisões tomadas com base em informações do Serviço

11. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar a Elios de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes da sua utilização do Serviço ou violação destes Termos.

12. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou terminar o seu acesso à Elios, sem aviso prévio, se:

• Violar estes Termos
• Utilizar o Serviço de forma abusiva ou fraudulenta
• For exigido por lei ou ordem judicial

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento contactando-nos por email. A eliminação da conta está sujeita ao período de retenção de dados descrito na Política de Privacidade.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo de direitos legais que possam exigir outra jurisdição.

14. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

A nossa falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos: